TJSP diz que acordo para PM investigar ainda não foi formalizado
São Paulo – O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afirma que o acordo para permitir que policiais militares exerçam atividades de investigação ainda não está formalizado. A proposta do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) que empondera a PM tem motivado crise com a Polícia Civil e causado reação de setores da sociedade.
Como revelou o Metrópoles, a gestão Tarcísio deu início a um conjunto de ações para implementar o Termo Circunstanciado Policial Militar (TC/PM), um tipo de registro feito para ocorrências consideradas de “menor potencial ofensivo”. Atualmente, esses casos são conduzidos pela Polícia Civil em São Paulo.
Na ordem preparatória, obtida em primeira mão pela reportagem, a PM prevê, além do simples registro do TC, realizar diligências desses casos, como solicitar exames e apreender provas. Para isso, também deve haver reformas em batalhões e treinamento rápido de cabos, soldados e outros integrantes da corporação.
O documento diz que os PMs que estão na rua devem registrar os TCs, que vão ser revisados depois por oficiais e agentes graduados, por meio eletrônico. Com julgamentos mais rápidos, esses casos vão diretamente para os juizados especiais – motivo pelo qual a Secretaria da Segurança Pública (SSP) e o TJSP devem assinar um Termo de Cooperação antes de a medida ser implementada.
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Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo
Célio Messias/Governo do Estado de SP
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Coletiva do MPSP e da SSP sobre operação em empresas de ônibus; na foto, coronel Cássio de Freitas (esq.) e o secretário Guilherme Derrite
Alfredo Henrique/Metrópoles
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Viaturas policiais a postos para participar da Operação Fim de Linha, do MPSP, que mira empresas de ônibus suspeitas de ligação com o PCC
Divulgação/MPSP
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Policiais militares de São Paulo
Divulgação
VIATURAS DA PM DE SÃO PAULO – METRÓPOLES
Viaturas da Polícia Militar de São Paulo
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Sem formalização
Na nota preparatória, a PM afirma que fez “reuniões conjuntas” com representantes do TJSP para definir “em especial, a forma como se dará o encaminhamento dos registros policial militares, por meio eletrônico, além de outras eventuais comunicações com o Poder Judiciário”.
Ainda segundo o documento, a minuta do Termo de Cooperação deveria ser entregue pela corporação ao Tribunal até a sexta-feira passada (12/4). Na quinta-feira (18/4), comunicado da SSP também dizia a medida estava “autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”.
Ao ser questionado, o TJSP afirmou que “no momento” não há “formalização de termo de convênio”. Não respondeu, no entanto, quem foi o representante do Tribunal nas reuniões nem se a minuta do acordo teria sido entregue.
“O Tribunal de Justiça de São Paulo informa que há estudos técnicos da equipe de tecnologia da informação sobre a possibilidade de integração de sistemas com a Polícia Militar”, diz, em nota enviada ao Metrópoles.
Alvo de críticas
O TC é um tipo de documento policial lavrado em casos de contravenção penal ou de crimes com pena máxima de dois anos de detenção. Essa lista inclui delitos como lesão corporal, posse de droga, esbulho possessório (invasão de propriedade) ou desobediência
A ordem preparatória de Tarcísio tem recebido muitas críticas de representantes da Polícia Civil. O deputado federal Delegado Palumbo (MDB-SP), por exemplo, que foi delegado de polícia por mais de 20 anos, considerou a iniciativa “um absurdo”.
Já a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) notificou o secretário da Segurança Pública paulista, Guilherme Derrite, nessa quinta-feira (18/4), contra as medidas.
O documento também faz referência à exclusão da Polícia Civil em recentes megaoperações contra o Primeiro Comando da Capital (PCC) em São Paulo. Segundo ele, as ações do governo Tarcísio “estão gerando instabilidade institucional” e podem “influenciar negativamente outras unidades da Federação”.
Por sua vez, a Comissão de Política Criminal e Penitenciária da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) criticou o conjunto de ações e disse que “o projeto é inconstitucional e ilegal”.
Tarcísio defende iniciativa
Tarcísio, por sua vez, defende as ações de empoderamento da PM. “É uma forma de ter mais polícia circulando, de aumentar nossa ostensividade, de melhorar nossa presença e, quanto mais presença a gente tiver, menos crime a gente vai ter. Então, é uma forma de ganhar tempo e aumentar a presença policial na rua”, disse o governador.
O governador afirma que o Termo Circunstanciado da PM “dá celeridade” e “não desmobiliza uma guarnição que vai ter de passar, às vezes, horas numa delegacia, esperando a lavratura de um boletim de ocorrência”.
Já a SSP diz que a elaboração do TC/PM está prevista pela Lei federal 9.099/95, é referendada por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (ADIs 5.637, .6.245 e 6.264) e já estaria em funcionamento em 17 estados brasileiros.
“Segundo entendimento da própria Suprema Corte, a lavratura do TCO não é atribuição exclusiva da polícia judiciária e não é um ato investigativo”, afirma a nota.
De acordo com a pasta, o objetivo da medida é “dar mais celeridade ao atendimento ao cidadão, otimizar recursos e garantir condições à Polícia Civil para o fortalecimento das investigações de crimes de maior potencial ofensivo, sem prejudicar o policiamento preventivo e ostensivo nas ruas do Estado”.