Em vitória de Tarcísio, Alesp amplia lei da venda de terras devolutas
São Paulo — A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, na noite dessa quarta-feira (24/4), um projeto de lei da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) que prorroga até o fim de 2026 o prazo para adesão ao projeto de regularização fundiária que prevê a venda de terras públicas a produtores rurais com desconto de até 90%.
A aprovação se deu após duas semanas de dificuldades do governo em reunir sua base para efetuar a votação. Deputados estaduais governistas se queixavam do não cumprimento de acordos, em especial na liberação de emendas parlamentares, e não davam quórum para manter a sessão de votação.
Nessa quarta, contudo, o governo conseguiu 57 votos favoráveis, contra 14 votos contrários à norma.
A proposta trata das terras devolutas — terrenos rurais públicos mas não estavam ocupadas pelo Estado. Ela prevê que as pessoas que ocupam essas terras de forma irregular possam obter a propriedade definitiva dos terrenos mediante uma indenização ao Estado.
Esse pagamento, contudo, pode ser de até 10% do valor de mercado desses terrenos. O desconto serviria para estimular a regularização.
O projeto foi aprovado na gestão Rodrigo Garcia (PSDB), mas venceria em janeiro deste ano. O que a lei aprovada nessa quarta na Assembleia Legislativa de São Paulo fez foi ampliar o prazo do programa até o fim de 2026.
Na Alesp, a oposição argumenta que o projeto beneficia grileiros, uma vez que pessoas que invadiram terras públicas no passado podem, agora, regularizar a propriedade desses terrenos sem os devidos pagamentos aos cofres públicos.
O PT contesta a proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda analisa o caso.
A gestão Tarcísio, por sua vez, afirma que o projeto permitirá regularizar de vez a posse de terras em áreas de conflito, como no Pontal do Paranapanema, no oeste do estado, além de beneficiar também assentados que não têm garantia de propriedade de suas terras.
O projeto será levado agora para sanção do governador.