Susp em prática
Em vez de defender a introdução do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, o ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça, deveria se esforçar para colocar o modelo em prática. Afinal, o chamado SUS da Segurança foi criado em 2018, pela lei 13.675, mas até hoje não saiu do papel
Ao instituir a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, o Susp determina a articulação dos órgãos da Federação que atuam no setor, padronização de estruturas e tecnologia, capacitação continuada e qualificada, participação social e outras medidas hoje longe de implementadas.
Está previsto, também, o aprimoramento da investigação de crimes hediondos e homicídios, de fato precária num país onde se esclareceram somente 1 em cada 3 assassinatos entre 2015 e 2021, de acordo com levantamento da ONG Instituto Sou da Paz.
O diploma requer ainda o fortalecimento de mecanismos de controle, como ouvidorias, além de transparência e integração de informações, notadamente sobre armas e drogas —hoje, por exemplo, o Exército demonstra descontrole sobre dados de armas furtadas.
O próprio policial também é objeto da norma. Em janeiro de 2023, o governo sancionou mudanças na lei do Susp para incluir políticas de saúde mental e de prevenção de suicídio para agentes de segurança. Falta, contudo, que os estados executem as ações previstas.
Trata-se de tema fundamental. Por trás de demandas corporativistas que norteiam a nova lei orgânica das polícias, está a necessidade de valorizar o trabalho policial.
A segurança pública tem ocupado posição cada vez mais relevante no rol de preocupações da população brasileira. Na maior metrópole do país, 23% dos paulistanos consideram que ela é o maior problema urbano. Estima-se que o tema, apesar de estar mais atrelado a competências estaduais e federal, será fundamental nas eleições municipais deste ano.
Cabe aos governos instituírem e coordenarem políticas públicas baseadas em evidências, integradas, contínuas e de longo prazo, sem se deixarem levar por populismo imediatista e eleitoreiro. O Planalto poderia começar por reduzir a lista de pendências do Susp, em vez de tentar reinventar a roda que nem sequer começou a girar.