A polêmica modulação dos efeitos do julgamento do STJ sobre o Sistema S

Reportagem da Folha deste domingo (19) mostra que representantes de algumas entidades do Sistema S e dos contribuintes entraram com recursos no STJ (Superior Tribunal de Justiça) em relação a uma decisão de março sobre o teto dessas contribuições.

No centro da polêmica está a modulação de efeitos da decisão.

Os serviços da indústria tentam afastar a modulação, algo que pode garantir uma arrecadação extra de até R$ 250 milhões não recolhidos nos últimos anos para Sesi e Senai.

Da parte dos contribuintes, há empresas que não sabem se têm valores a pagar ou a receber diante das lacunas deixadas por decisão do tribunal.

Aqueles que contestaram a cobrança até a data de início do julgamento, e obtiveram decisões favoráveis, não precisarão pagar aquilo que deixou de ser recolhido desde então.

O STF (Supremo Tribunal Federal) tem adotado outro critério, contemplando todos os que ingressaram com ações, independentemente de decisão favorável ou não.

Representantes de uma empresa que é parte em uma das ações que serviram de base para a decisão do STJ afirmam que a modulação “ignora os princípios constitucionais da isonomia tributária, capacidade contributiva, livre iniciativa e livre concorrência”.

Leia aqui a reportagem completa

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