Justiça barra programa habitacional de Nunes após alterações no edital
São Paulo — A Justiça anulou, nessa, dessa terça-feira (21/5), todas as licitações do “Pode Entrar”, programa habitacional da Prefeitura de São Paulo, que prevê a compra de 40 mil casas populares na capital. Com obras em andamento, o programa é um dos principais investimentos da gestão Ricardo Nunes (MDB) e tem parte das inaugurações prevista para este ano — o que poderá atrasar em razão do imbróglio jurídico.
A anulação das licitações foi determinada pelo juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, por causa de uma mudança feita no edital do programa em 21 janeiro de 2023. Na época, a prefeitura aumentou o preço mínimo pago pelo metro quadrado dos imóveis cinco dias antes da abertura das propostas das empreiteiras.
Na decisão desta semana, o juiz entendeu que a mudança de preços pode ter levado à “diminuição da concorrência”, prejudicando propostas com custos menores. Por isso, as empreiteiras que concorriam à licitação deveriam ter tido o prazo para apresentar uma nova proposta restabelecido para os 49 dias previstos a partir da publicação do edital.
Como isso não foi feito, o magistrado anulou todas as fases do processo a partir de janeiro de 2023 — que, agora, deve retornar à etapa de recebimento de propostas. As obras, iniciadas em outubro de 2023, estão em estágio avançado.
A determinação acatou pedido do empresário Cesar Aledo, que participava da concorrência e entrou com uma ação popular no dia da mudança do edital. A ação pedia a suspensão liminar do edital, já que as propostas seriam abertas após cinco dias, em 26 de janeiro.
Alterações no edital
A mudança no edital, publicada em janeiro de 2023, resultou em um aumento de até R$ 40 mil do valor limite pago pela prefeitura às empreiteiras pelo imóvel individual adquirido pelo “Pode Entrar”.
A razão para o aumento foi a mudança no critério para estabelecer o preço referencial mínimo do metro quadrado usado pela prefeitura, que passou a usar a média dos valores pagos em cada distrito. Nesse cálculo, os preços são ordenados e o valor é selecionado do meio da lista.
A escolha segue uma determinação do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), que estabelece que esse referencial deve ser o preço de um dos 96 distritos. Pelo novo edital, o preço estipulado para cada imóvel passou de R$ 180 mil para R$ 210 mil.
Programa “Pode Entrar”
O programa “Pode Entrar” foi sancionado ainda na gestão Bruno Covas pela Lei 17.638/2021 e prevê a entrega de 70 mil habitações populares na cidade de São Paulo, que serão construídas pela prefeitura ou adquiridas da iniciativa privada.
Na etapa de aquisição, a prefeitura investiu R$ 6 bilhões. A meta do projeto é entregar 100 mil imóveis até o final do ano.
Questionada sobre a suspensão, a prefeitura disse que “o Tribunal de Contas do Município aprovou todo o processo licitatório do Programa Pode Entrar” e que “nenhuma das empresas participantes do certame questionaram o processo”.
A prefeitura acionou a Procuradoria-Geral do Munícipio e informou que “serão tomadas todas as providências cabíveis para a reforma da decisão, demonstrando-se em juízo a regularidade da atuação municipal”.
O Metrópoles também procurou o TCM-SP. O órgão informou, em nota, que a licitação já havia sido suspensa em julho de 2022, após apontamentos do tribunal.
À época, a retomada parcial da licitação, republicada em dezembro de 2022, foi autorizada após “recomendações e determinações” da Prefeitura. A respeito da suspensão judicial, o tribunal disse que “o processo ainda não foi julgado, ou seja, não há decisão final”.