STJ define que estudantes não podem fazer EJA para entrar na faculdade antecipadamente

A Primeira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu, por unanimidade, que estudantes com menos de 18 anos não podem fazer o exame da EJA (Educação de Jovens e Adultos) para entrar mais cedo na universidade.

Esse é um atalho que tem sido usado por muitos jovens aprovados no vestibular antes de terminarem o ensino médio regular. Com a prova da EJA, eles conseguem o certificado de conclusão da educação básica e podem se matricular no curso superior.

O julgamento foi concluído nesta quarta-feira (22) sob o rito dos recursos repetitivos, o que significa que a decisão é aplicada para os outros casos com a mesma demanda. Com a fixação da tese, os recursos que estavam suspensos, tanto em segunda instância como no STJ, à espera da definição do precedente, podem voltar a tramitar.

O colegiado manteve os efeitos das decisões judiciais proferidas antes da publicação do acórdão e que autorizaram aqueles com menos de 18 anos a fazerem o exame da EJA.

“A educação de jovens e adultos tem por finalidade viabilizar o acesso ao ensino a quem não teve possibilidade de ingresso na idade própria e recuperar o tempo perdido, e não antecipar a possibilidade de jovens ingressarem na universidade”, afirmou o relator, ministro Afrânio Vilela.

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