Justiça libera programa habitacional de Nunes em São Paulo
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Fernando Antonio Torres Garcia, acolheu nesta terça-feira (28) pedido da gestão Ricardo Nunes (MDB) e invalidou a anulação de licitações do programa habitacional Pode Entrar que havia sido determinada pelo juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, na semana passada.
Em seu recurso, a Prefeitura de São Paulo argumentou que a decisão de primeira instância de anular todas as fases de licitação do Pode Entrar desde janeiro de 2023 colocaria risco à ordem e à economia públicas.
Na modalidade que foi alvo da decisão, denominada Aquisições, a prefeitura diz ter contratos em execução no valor de R$ 487 milhões, que correspondem a 10.018 unidades habitacionais em construção. Com a paralisação do Pode Entrar, argumenta a gestão municipal, o investimento dos valores e a entrega das casas entrariam em risco.
A suspensão do programa foi concedida pelo juiz Pimentel, em primeira instância, devido à alteração nas fórmulas de precificação do Pode Entrar a cinco dias da abertura dos envelopes com as propostas das empreiteiras, revelada pelo Painel.
À época, empresários consultados pela coluna defenderam que as mudanças feitas no edital eram significativas, que o prazo era exíguo para adequação das propostas e prometeram recorrer à Justiça.
A alteração feita no edital aumentou o preço referencial mínimo do metro quadrado usado para calcular o valor pago pela prefeitura pelas unidades habitacionais em diversas regiões da cidade.
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