Justiça mantém validade de aprovação da venda da Sabesp na Câmara de SP
O desembargador Luiz Correia Lima, do Tribunal de Justiça de São Paulo, rejeitou um pedido dos diretórios estaduais de PT, PSOL e PC do B para suspensão dos efeitos da aprovação na Câmara Municipal de São Paulo de projeto de lei para privatização da Sabesp, projeto prioritário do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Em decisão publicada nesta terça-feira (28), o magistrado afirma que os argumentos apresentados na Ação Direta de Inconstitucionalidade tem “aparente riqueza” no mérito, mas que ele não enxerga “periculum in mora” [risco de que a demora em agir cause dano grave] necessário para suspender a validade da lei aprovada pelos vereadores da capital.
O desembargador destaca que a Sabesp continuará a prestar os serviços públicos de saneamento básico enquanto perdurar a disputa na Justiça e que a suspensão do processo de privatização poderia gerar mais dano à população do que sua manutenção, com repercussões sociais e econômicas significativas.
O projeto de lei aprovado em 2 de maio autoriza a capital paulista a firmar contrato com a estatal nas mãos da iniciativa privada e foi sancionado no mesmo dia pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Essa foi a segunda decisão da Justiça em favor da validade da lei aprovada na Câmara Municipal. Em 7 de maio, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Fernando Antonio Torres Garcia, derrubou decisão liminar de primeira instância que havia tornado a votação inválida após pedido do PSOL e do PT.
LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.