PEC que pode privatizar áreas da União no litoral teve apoio de PCdoB e PDT na Câmara

Aprovada na Câmara em fevereiro de 2022, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que pode privatizar áreas da União no litoral brasileiro teve baixíssima resistência entre os deputados e obteve apoio inclusive de partidos de esquerda como PDT e PC do B.

Para ser aprovada, a PEC precisava de ao menos 308 votos em dois turnos —o placar foi de 377 a favor e 93 contrários no primeiro e 389 a favor e 91 contrários no segundo.

Na votação em primeiro turno, PT e governo Bolsonaro tiveram alinhamento raro ao orientar o voto contrário, assim como PSOL, PSB e Rede. Todos os demais partidos, incluindo PC do B e PDT, foram favoráveis à proposta que transfere terrenos de marinha em áreas urbanas da União para estados e municípios ou para proprietários privados.

No caso do PC do B, dos sete deputados que votaram, só uma, a ex-deputada Perpétua Almeida (AC), foi contra nos dois turnos. No PDT, dos 22 só dois foram contrários ao texto também nos dois turnos.

O PSOL e a Rede foram os dois únicos partidos em que todos os parlamentares votaram contra o texto. No PT, a grande maioria foi contrária —houve uma abstenção e quatro votos favoráveis no primeiro turno e três votos favoráveis no segundo.

Durante a discussão, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) e a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) destacaram que o projeto poderia gerar privatização das praias e aumentaria a especulação imobiliária.

No entanto, alguns deputados de oposição na época usaram argumento parecido com o utilizado atualmente pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator do texto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado: o de que a PEC permite regularizar propriedades em comunidades carentes.

Daniel Almeida (PCdoB-BA), na votação da PEC na Câmara, afirmou que era preciso “criar algum mecanismo de reconhecimento, de regularização e inclusive de proteção dessas áreas, das pessoas, das atividades que estão sendo exercidas ali.”

“Muitas das vezes, pessoas que são vulneráveis e vivem em habitações populares, não tendo alternativa, tiveram que se fixar ali. Por essa razão, a matéria se justifica”, afirmou.

No caso do PDT, o argumento usado foi a cobrança do laudêmio, taxa de 5% paga à União sobre a transferências de domínio e que foi vedada na PEC aprovada na Câmara.

“O brasileiro que mora nas proximidades da costa litorânea já pagou mais do que podia, mais do que devia”, criticou o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

“Já não se aguenta mais pagar essas taxas, esses impostos. Então, é preciso que demos a quem tem essas áreas consolidadas o direito ao seu patrimônio, à sua propriedade, em vez de fazer essas pessoas pagarem um imposto injusto e indevido, que não leva a lugar nenhum.”

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