Reforma tributária: Split payment reduz alíquota em até 3 pontos, diz Fazenda

O mecanismo de pagamento de tributos criado pela reforma tributária no ato de aquisição de produto ou serviço por uma empresa, chamado de split payment, representa uma redução entre dois e três pontos percentuais na alíquota final estimada para a CBS (Contribuição Sobre Bens Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), cuja média somada é projetada em 26,5%.

A estimativa foi apresentada nesta terça-feira (4) por Daniel Loria, diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, durante audiência pública na Câmara dos Deputados.

De acordo com ele, além da redução na carga tributária, o split payment será sentido na operacionalidade das empresas no ato de pagamento a fornecedores, com agilidade para recolher os impostos e a estimativa segura de crédito a ser resgatado poucos dias após o pagamento da fatura.

“O crédito vinculado ao pagamento dá segurança às empresas de que aquele crédito é bom, é seguro”, defendeu.

O split difere da forma como as empresas recolhem impostos atualmente, calculado o custo depois das operações e postergando o pagamento. O modelo atual exige tempo para solicitar créditos tributários.

Já com a inovação proposta no primeiro projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), será possível acompanhar em tempo real quanto do imposto poderá ser ressarcido. “O split payment inteligente vai [permitir às empresas] consultar o crédito que foi feito e reter somente o que a empresa tem para pagar”, disse.

O diretor da Fazenda rebateu críticas sobre eventual gastos para as empresas na implantação da infraestrutura tecnológica do split payment. Segundo Loria, o custo será pequeno perto do ganho de longo prazo com a simplificação tributária.

“É óbvio que tem custo. O PIX não foi criado da noite para o dia”, comparou. “O custo é muito baixo, com ganho na eliminação de fraude e inadimplência. Os custos têm de ser ponderados, avaliados, com a redução de fluxo de caixa [para recolhimento de tributos]”, ponderou.

O diretor jurídico da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Eduardo de Freitas, disse que o novo sistema impacta todos os operadores de meios de pagamento. Ele definiu o split como “projeto inovador diante do Brasil e do mundo”, mas pediu mais tempo para implementação, prevista para 2026.

“Pensamos que há necessidade de um período de teste e, por isso, o pedido para que o sistema financeiro entre nesse processo. Queremos colaborar para que o sistema entre no ar da melhor maneira possível e não sujeito a erro”, disse.

Paulo César Teixeira Duarte Filho, consultor da Abipag (Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos), considerou que é preciso um longo período de implementação e testes para que o split payment brasileiro não repita erros de modelos semelhantes adotados em outros países. Ele defendeu uma alíquota de 1% para um período de teste alongado.

“Acho que o split payment pode funcionar. Mas do jeito que está colocado hoje, ele não funcionaria”, afirmou.

Empresa ‘noteira’

O secretário Bernard Appy afirmou que o split payment visa corrigir um problema de emissão de notas frias por “empresas noteiras”, que vendem notas fiscais para gerar créditos tributários para seus clientes.

Em audiência na Câmara na tarde desta terça-feira, Appy disse que o novo mecanismo incluído no primeiro projeto da reforma foi pensado como uma trava contra condutas criminosas. A novidade, segundo ele, garante que a carga tributária fique menor por não precisar compensar sonegação.

“Esse mecanismo fecha fraude, a possibilidade de inadimplência e a sonegação. Ele beneficia a sociedade como um todo”, defendeu.

O secretário ressaltou que as empresas poderão acompanhar em tempo real quanto terão de restituição ao comprar um produto ou serviço, a partir dos critérios de creditação definidos na reforma. “Basta eu pagar meu fornecedor para eu ter o crédito.”

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