Reforma tributária: Governo protocola projeto sobre Comitê Gestor na Câmara; veja a íntegra

O governo federal protocolou na Câmara dos Deputados, na tarde desta quarta-feira (5), o projeto de lei complementar que regulamenta o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

O PLP 108/2024 tem 124 páginas e 197 artigos. Confira a íntegra do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária neste link.

A versão definitiva tem ainda 160 pontos listados pelo governo como justificativa para o Congresso. A principal mudança em relação à versão vazada no início da semana foi a retirada do capítulo sobre a cobrança ITCMD sobre a transferência de planos de previdência privada por herança.

O texto será analisado por sete deputados que integram um grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O grupo tem, conforme calendário definido por Lira, a missão de apresentar parecer a tempo de ser votado em plenário até o recesso parlamentar, em 18 de julho.

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