Crença punitivista
O projeto de lei 3.613, de 2023, aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta (12), é mais um exemplo da crença pouco sensata de que a criação de leis severas e o aumento de penas são capazes de solucionar problemas complexos.
De autoria do Executivo, o texto transforma homicídio, lesão corporal seguida de morte e lesão corporal gravíssima, quando perpetrados em instituições de ensino, em crimes hediondos.
A proposta foi enviada ao Congresso após uma série de ataques em escolas que gerou comoção geral —entre agosto de 2022 e março de 2023, ocorreram nove atentados e sete mortes, segundo levantamento da Unesp e da Unicamp.
Trata-se de mera medida populista de cunho punitivista que não enfrenta as dimensões do problema, a começar pela faixa etária dos autores dos atentados.
Outro estudo da Unesp e da Unicamp, que analisou ataques planejados cometidos por alunos e ex-alunos, registrou 36 casos com 35 mortes entre 2001 e 2023.
Dos 38 autores, 30 tinham menos de 18 anos de idade; ou seja, não seriam punidos pelos dispositivos do Código Penal alterados pelo projeto de lei ora aprovado na Câmara, mas por legislação especial.
Pesquisas indicam que eventos do tipo estão ligados à radicalização da violência online, com estímulo a machismo e preconceito, culto a armas e cyberbullying. Os jovens que virão a cometer ataques no geral são isolados, enfrentam problemas psiquiátricos ou convivem com violência doméstica.
São necessárias, portanto, ações que integrem saúde e educação, como capacitar professores e funcionários para identificar alterações de comportamento e projetos de ensino que abordem saúde mental, agressividade e preconceito.
Ademais, é importante uma educação midiática que permita a crianças e adolescentes aprenderem a se proteger na internet, reconhecer ameaças e denunciar abusos.
A escalada de violência nas escolas brasileiras ainda demanda mais estudo, até para avaliar a extensão do fenômeno. Legislações concebidas no calor dos acontecimentos e movidas a discursos emocionais raramente serão eficazes.