Reforma deve enfrentar a captura do Estado
Era questão de tempo para que a opção do governo por ajustar as contas públicas apenas com aumento da arrecadação esbarrasse em limites políticos.
Após críticas do setor privado, os entraves ficaram demonstrados pela devolução pelo Congresso da medida provisória que buscava compensar os efeitos da desoneração da folha de pagamento aprovada pelos parlamentares.
Cedo ou tarde, o governo terá de agir para conter despesas, agenda posta de forma definitiva pelos ministros da área econômica e não rechaçada, ao menos a princípio, por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O episódio teve outro desdobramento favorável, o de chamar a atenção para o enorme e crescente peso dos chamados gastos tributários, a coletânea de benefícios fiscais para atividades e regiões.
O montante —R$ 535 bilhões, quase 5% do PIB— impressionou quem já deveria conhecê-lo, caso de Lula, que criticou os incentivos. Se mostrará disposição em combatê-los, ou ao menos racionaliza-los, ainda está por ser verificado.
A maior parte é direcionada a setores influentes, como a Zona Franca de Manaus, as vantagens do Simples que atingem também pessoas no topo da distribuição de renda, as subvenções ao crédito agrícola e a desoneração indiscriminada da cesta básica.
A conduta geral do Executivo e dos parlamentares não encoraja otimismo quanto a uma ação efetiva para reduzir renúncias e favores. Ambos ainda patrocinam novas iniciativas do gênero, caso do regime do setor automotivo e de subsídios da chamada nova política industrial, entre outras que acabam submergindo na infinidade de exemplos de menor monta.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem sido voz petista isolada até aqui no combate à captura do Estado por interesses privados. Também acerta ao apontar que os três Poderes deveriam assumir responsabilidades em conter o avanço de interesses particulares sobre o Orçamento.
Tal entendimento não deve se resumir às receitas. A teia patrimonialista e corporativista é ampla e inclui os dispêndios, a começar pelo funcionalismo. Categorias poderosas do Judiciário e do Ministério Público obtém facilmente concessões salariais excessivas e penduricalhos cada vez mais numerosos.
O enfraquecimento do Executivo e a multiplicação dos valores de emendas parlamentares impositivas certamente criaram novas distorções. O Congresso obteve maior poder para gerir um quinhão crescente dos recursos, mas não o ônus de garantir boa governança e a primazia do interesse público.
Há uma degradação do processo orçamentário. Reorganizá-lo depende de liderança política.