Amazon e Mercado Livre entram na Justiça contra Anatel; veja decisões – Tecnoblog

Plataformas de compras podem levar multa diária de até R$ 6 milhões caso não impeçam a venda de aparelhos sem homologação.
As lojas online Amazon e Mercado Livre entraram na Justiça contra o plano da Anatel de combate aos celulares irregulares. As empresas tentam suspender as punições estipuladas pela agência reguladora, como multas diárias de até R$ 6 milhões e bloqueio dos sites em território nacional. Os últimos dois dias estão sendo decisivos, pois os casos foram inicialmente apreciados pelo Judiciário.
A Amazon obteve vitória na Justiça de São Paulo. A gigante americana obteve uma liminar que impede a Anatel de seguir com as punições, o que significa que a empresa não corre o risco de sair do ar. Na decisão, o magistrado avalia que as medidas impostas “soam desproporcionais aos fins almejados”. A empresa não quis comentar o caso. A Anatel informou ao Tecnoblog que vai recorrer.
Já o Mercado Livre foi mal-sucedido ao interpelar a Justiça do Distrito Federal. Em decisão, o juiz do caso disse que a Lei Geral de Telecomunicações coloca a Anatel como responsável por expedir normas e padrões de certificação de produtos de telecomunicações, além de realizar a fiscalização dos produtos.

A Agência Nacional de Telecomunicações anunciou em 20/06 que tomaria providências contra a venda de celulares irregulares em várias plataformas online de compra e vendas. Amazon e Mercado Livre foram considerados prioritários devido à alta incidência de lojistas que oferecem produtos nestas condições.
O assunto é controverso. Vários consumidores já falaram na comunidade do Tecnoblog e em redes sociais que os produtos são muito mais baratos, e por isso continuariam a comprá-los. Eu perguntei ao principal nome da indústria se haveria redução nos preços dos smartphones oficiais, mas Humberto Barbato disse que não. Ele argumentou que as empresas do setor possuem margens de lucro reduzidas.
De acordo com explanação de representantes da Anatel, os celulares considerados irregulares seguem alguns dos critérios abaixo:
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O superintendente de outorga e recurso à prestação, Vinícius Caram, avalia que o plano de conformidade apresentado há duas semanas tem o objetivo de salvar vidas e preservar os direitos dos consumidores.
Veja aqui o que acontece caso vc compre um celular pirata
A Amazon foi espertinha entrando em juízo no Estado de São Paulo, um Estado que em sua essência ser contra o governo federal. O Mercado Livre foi que não entendeu como funciona o jogo.
Por ora, nós não sabemos quais argumentos da Amazon convenceram o juiz do caso.
Segue a decisão da JFSP:
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Alguns contrapontos ao itens irregulares citados:
é possível verificar o IMEI do produto diretamente com a fabricante, e “validar” o celular, e confirmar ser um produto autêntico.
Caso a pessoa se disponha e aceite pagar os 92% de imposto (60% importação +17% ICMS), em vários casos, o aparelho ainda será mais barato do que comprado oficialmente no Brasil.
consta no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina prazo de garantia de 90 dias (03 meses) para o produto comprado no exterior. E algumas marcas (Samsung, Apple, Xiaomi) oferecem versões próprias com garantia internacional em alguns casos.
Não se aplica, caso o aparelho/modelo importado já tenha homologação na Anatel (vide Xiaomi Redmi Note 13 5G, Realme 12 Pro+, entre outros) e tenha versão comercializada no país.
Anatel tem tecnologia de ogro em suas decisões… Não Consegue cumprir nada que promete.
Essa diretoria e nada dana mesma.
Já o Mercado Livre foi mal-sucedido ao interpelar a Justiça do Distrito Federal. Em decisão, o juiz do caso disse que a Lei Geral de Telecomunicações coloca a Anatel como responsável por expedir normas e padrões de certificação de produtos de telecomunicações, além de realizar a fiscalização dos produtos.
Expedir normas e fiscalizar. O que por si só já deveria ser motivo pra acatar o recurso do Mercado Livre já que ao determinar o bloqueio das plataformas a agência já está fugindo de suas atribuições e exercendo poder de estado. E todo mundo, inclusive esse juiz sabe muito bem que a intenção real da Anatel não é a segurança e sim garantir mais dinheiro no bolso das empresas estabelecidas aqui que entregam menos por muito mais.
Eles querem fechar esses sites faz parte do mesmo plano que aumentou os impostos dos sites chineses importados como Aliexpress e shopee, usam artimanhas para que só comprem onde o governo quer ou a Máfia por trás!
Essa Anatel é a mesma que recebe “favores” das teles que invés de fiscalizar e multar passa pano!
Mercado Livre juntos com outros lojistas brasileiros cobraram do governo a taxação das compras internacionais, e o motivo tá aí, pra eles importar e vender mais caro tirando a concorrência dos sites chineses.
A culpa sempre é da plataforma e nunca de quem vende produto irregular. O que a ANATEL deveria fazer é exigir das plataformas os dados dos vendedores de mercadoria irregular e ir atrás deles. Mas sempre é mais fácil fechar a porta de todo mundo e prejudicar quem não tem nada haver com o problema. Amazon mesmo: ela tem tanto o comércio próprio como o Marketplace. Daí bloqueia a empresa e ela toma prejuízo por causa de quem usa a plataforma pra descaminho. Fora outras empresas que vendem produtos de origem conhecida, com todos os impostos recolhidos e etc.
Importou, pagou impostos, ta liberado. Se tiver fora da lei, tem que ser chamado. Mas antes da plataforma ou marketplace o correto é chamar o anunciante. Senão teria que fechar todos o comércio, partindo do pressuposto de que há lojista fake, tipo camelo sonegando e funcionando.
A culpa sempre é da plataforma e nunca de quem vende produto irregular.
Tão ganhando dinheiro? Então tem parcela de responsabilidade sim.
E não ajuda o caso que basicamente se recusaram a colaborar com a Anatel e meteram a desculpa de que a responsabilidade é só do vendedor.
a agência já está fugindo de suas atribuições e exercendo poder de estado
A Anatel tem poder de polícia, e ela é parte do Estado.
Não se aplica, caso o aparelho/modelo importado já tenha homologação na Anatel (vide Xiaomi Redmi Note 13 5G, Realme 12 Pro+, entre outros) e tenha versão comercializada no país.
Sim, se aplica. Homologação é vinculada à empresa solicitante. Mesmo que seja o mesmíssimo modelo homologado aqui (o que não é necessariamente o caso).
Fora que o carregador e a bateria também precisam ser submetidos à homologação, e carregador estrangeiro não iria passar (por que não usa NBR 14136, o novo padrão de tomadas).
Não que eu ache que a Anatel devia se preocupar tanto assim com celular não-homologado, a grande maioria é de fabricantes renomados, não estamos mais no tempo dos MP9.
Nada salva o varejo nacional que se acostumou a “enricar alavancando” com lojas físicas.
Estão operando como se fosse em 2010. Daqui a pouco vão pedir o bloqueio de celulares já vendidos por aqui.
A culpa sempre é da plataforma e nunca de quem vende produto irregular.
ai no caso seria mais culpa do fabricante/marca já que a empresa e a responsável pelo produto o lojista (dependendo do caso) apenas re-vende o produto.
Realmente essa é a intenção, governo Lula de agora não tem a balança comercial e a reserva financeira e planejamentos financeiros da época Fernando Henrique, ele então sem dó e piedade e indo contra suas palavras na campanha, está taxando tudo que for possível, até a picanha e cerveja, ele usará a Anatel e todos órgãos do Estado para elevar a carga tributária e lucro do país, não para o bem da população, mas para o bem do próprio governo em manter seus gastos e regalias!
A Amazon obteve vitória na Justiça de São Paulo. A gigante americana obteve uma liminar que impede a Anatel de seguir com as punições, o que significa que a empresa não corre o risco de sair do ar.
…
Já o Mercado Livre foi mal-sucedido ao interpelar a Justiça do Distrito Federal.
Sinceramente, com o perdão da ironia num assunto sério: nunca fiquei tão feliz de ter cancelado o Meli+ (depois da piora do Disney+), em preferência ao Amazon Prime hahah
Nem acho que tenha sido esta a questão. O jurídico do MercadoLivre é risível de tão ruim.
Sim, se aplica. Homologação é vinculada à empresa solicitante. Mesmo que seja o mesmíssimo modelo homologado aqui (o que não é necessariamente o caso).
Fora que o carregador e a bateria também precisam ser submetidos à homologação, e carregador estrangeiro não iria passar (por que não usa NBR 14136, o novo padrão de tomadas).
Nesse ponto, temos uma situação de que o aparelho não é 100% irregular, mas possui condições de serem regularizados, pois caso o governo atuasse com isonomia, reciprocidade poderia aplicar algo similar a taxação dos importados:
o marketplace ter opção de pagar o imposto devido e venderem avulsos os carregadores homologados
Acho que o buraco é um pouco mais embaixo, mas a parte do carregador seria até fácil de resolver.
Para alguns produtos dá para o próprio usuário solicitar homologação por declaração de conformidade (vinculada ao número de série, a homologação só vale para aquele dispositivo específico), mas celular não é uma delas.
Anatel cruzar dados sobre a bateria com as fabricantes (fornecem banco de dados com IMEI sobre sua fabricação, produção, teste dos aparelhos, etc.)
Aí os fabricantes que pagaram pelos ensaios para certificar e homologar seus aparelhos no Brasil iam chiar (mais) por que bancaram a regularização de aparelhos que elas não estão vendendo.
Pior que até existe previsão legal (ou existia, esse regulamento foi revogado) permitindo uso de aparelhos certificados no exterior no Brasil, mas expressamente proibindo a venda deles no Brasil (a previsão era mais para turistas usarem em roaming):
ANATEL vai preocupar com 5g que até hj não chegou na minha cidade
Se não chegou 5G ai é porque não é economicamente interessante para as operadoras, se mude para uma cidade mais rica que o problema se resolve, bem vindo ao livre mercado.
No Brasil, as coisas são muito engraçadas. O site vem vender celular aqui e admite que 30% dos celulares vendidos são ilegais ou sem pagamento de imposto. Depois ainda tem a coragem de ir na justiça pedir suspensão das punições confessando a prática ilegal
Se fosse uma empresa brasileira em outro país tenho certeza que o site seria suspenso e a multa milionária.
Brasileiro é muito baba ovo de estrangeiro.
Uma analogia aqui: eu sou proprietário de um conjunto de apartamentos, alugo eles para terceiros e um dos locatários resolve praticar atividades ilícitas na unidade que ele aluga, isso seria motivo pra fechar o condomínio inteiro? Eu posso sim recusar a colaborar com a Polícia se eles não tiverem um mandado expedido por um Juiz de Direito. E isso envolve investigação prévia, entre outras coisas.
A ANATEL, do ponto de vista jurídico, não tem poder de impedir que um comércio (físico ou eletrônico) mantenha suas atividades por si só. Eles PODEM e DEVEM recorrer à justiça se ancorando em fatos comprovados que haja punição (multa e fechamento) no caso de não cumprimento do que é requerido. A Amazon conseguiu esse direito justamente porque a ANATEL estava se ancorando em ameaças de fechamento que ela não tem poder. E não é a primeira e nem a última vez que a ANATEL lacra algum comércio e dias depois ele volta à plena atividade por causa de arbitrariedades. A Galeria Pajé em SP mesmo é um caso famoso disso. O Mercado Livre não conseguiu impedir a ANATEL de agir de forma arbitrária porque certamente fez uma alegação errada. E certamente já está recorrendo e vai conseguir impedir que a ANATEL leve a cabo o fechamento do portal.
Resumindo: a ANATEL sozinha não tem poder de Juiz, Júri e Executor. Por mais que eles se ancorem nisso, vai contra o ordenamento jurídico. Qualquer jurista sério vai corroborar com isso. O certo é: a ANATEL precisa da justiça pra levar a cabo qualquer coisa que envolva execuções de fechamentos de comércio.
E antes de “ah, mas a rádio pirata…” isso é uma atribuição que a ANATEL tem escopo pra não depender da justiça porque se trata de um SERVIÇO ilegal de telecomunicação. Fechar COMÉRCIO aí é outra conversa e vai além.
Anatel e governo após prender os produtos fazem leilão dos produtos após o leilão eles ganham selo e param de ser piraras e param de explodir na tomada.
e um dos locatários resolve praticar atividades ilícitas na unidade que ele aluga, isso seria motivo pra fechar o condomínio inteiro
Fossem casos isolados, mas são repetidos casos, e a Anatel tentou fazer esses sites se adequarem, exigindo os códigos de homologação (e agora EAN. Não que eu ache que resolva algo, mas ) e para verificarem os anúncios e remover os infringentes.
E os esquemas de fullfilment, que as mercadorias ficam nos armazéns da Amazon/ML dão ainda mais espaço para a interpretação de que eles tem responsabilidade solidária.
Fora que a Anatel costuma fazer operações conjuntas com outros órgãos, como a Receita Federal, Inmetro e polícias locais, que tem poder para lacrar e apreender produtos também, e para lavrar seus próprios termos de infração (só pra começar, as Receitas Federal e Estadual provavelmente fazem a festa).
A ANATEL, do ponto de vista jurídico, não tem poder de impedir que um comércio (físico ou eletrônico) mantenha suas atividades por si só.
Mas definitivamente tem para apreender as mercadorias irregulares. Mas já vi que isso vai acabar sendo testado no judiciário, já que temos duas decisões diferentes sobre o mesmo assunto.
Comprei fone do site da Huawei e ele veio direito da china.
Sem ser taxado e sem frete.
Então a sua regra não se aplica.
A veia da Magalu tá que tá… vocês não queriam os boletos dela, agora vão ter que engolir sem outro site para comprar
Comprei fone do site da Huawei e ele veio direito da china.
A Huawei é um caso curioso, por que eles tem a maioria dos fones recentes deles homologados na Anatel (mas fone de ouvido Bluetooth dá pra homologar por declaração de conformidade se a Anatel reter). Tem até alguns outros produtos, tipo alguns MateBooks (que nunca vi à venda no varejo brasileiro).
Se é válida pra importação direta assim, eu não sei dizer, mas AFAIK vendem até roteador direto da China com selinho da Anatel e tudo, além de venderem no Brasil, principalmente para provedores.
eu acredito que mais de 50% do comercio de iphone seja sem nota no Brasil, eu digo isso pois vejo como flui o comercio não apenas em plataformas como amazon e ML, mas em lojas que se passam por grifes por venderem iphone e até mesmo em camelódromo, o comercio de iphones é rentável e eficaz em meio a inadimplência de emissão de notas.
Nesse paízinho onde o governo só sabe aumentar impostos, isso nunca terá fim! Pode derrubar a Amazon e o ML que em menos de 1 mês já tem outra plataforma lotada de celular contrabandeado!!! Eu mesmo já comprei iPhone importado sem NF (e não foi nem na Amazon nem no ML), e faria de novo! Governo lixo, só sabe taxar!!
Quem tem medo da TV box pirata?
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