Procuradores dos estados reclamam de exclusão em comitê do novo IBS
Associações de procuradores que defendem estados e o Distrito Federal reclamam que as carreiras foram excluídas no comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), uma das novidades da reforma tributária.
Os procuradores serão os responsáveis por lidar com futuras disputas judiciais relacionadas à cobrança do novo tributo.
O projeto de lei que regulamenta o imposto prevê quatro vagas para as secretarias estaduais de Fazenda e mais quatro para as municipais no comitê do IBS, e nenhuma para os procuradores.
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) diz que a falta de carreiras essenciais à Justiça pode acarretar contestações judiciais, fazendo com que o novo imposto já nasça sob insegurança jurídica.
Na mesma linha, a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) divulgou nota em que diz ser “essencial para a segurança jurídica, legalidade e defesa dos contribuintes que as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal participem ativamente e de forma permanente no processo de uniformização e interpretação da legislação e jurisprudência junto ao Comitê de Harmonização do Comitê Gestor”.
De acordo com o presidente da Apesp, José Luiz Souza de Moraes, a Constituição atribuiu exclusivamente aos advogados públicos a assessoria jurídica e consultoria dos entes federados.
O projeto, o segundo que regulamenta a reforma tributária, deve ser votado no segundo semestre.
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