Governo do PR paga empresa para examinar contratos de terceirização da administração de escolas
Os contratos da Seed (Secretaria de Estado da Educação) do Paraná com as empresas Tom Educação e Apogeu, referentes à terceirização da parte administrativa de duas escolas públicas, estão sendo examinados por uma terceira empresa, a Ernst & Young Assessoria Empresarial.
Ao custo de quase R$ 43 mil, ela terá um ano para prestar um serviço de “verificação independente” nos contratos do projeto-piloto do programa estadual “Parceiros da Escola”, implementado no ano passado em duas escolas, no Colégio Estadual Aníbal Khury, em Curitiba, e no Colégio Estadual Anita Canet, em São José dos Pinhais.
Procurada nesta quarta-feira (7) sobre as razões que levaram a pasta a “terceirizar” a fiscalização dos contratos, a Seed respondeu, em nota, que o objetivo é “aumentar ainda mais os níveis de eficiência da fiscalização dos contratos, buscando um olhar independente, isento e especializado”. A homologação da licitação que declarou a Ernst & Young vencedora foi publicada no final de maio.
No final de julho, o projeto-piloto do Parceiros da Escola se tornou alvo de um procedimento especial no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Paraná. A 2ª Inspetoria de Controle Externo do TCE afirma que a medida foi necessária porque não conseguiu receber dos órgãos públicos ligados à Seed os documentos básicos sobre os dois contratos do projeto-piloto.
De acordo com o TCE, houve “sonegação de documentos imprescindíveis à fiscalização, como comprovantes de pagamentos realizados pelas empresas credenciadas, folhas de pagamento dos empregados, com comprovantes de recolhimento de encargos sociais e relação de servidores”.
No primeiro semestre, o governador Ratinho Junior (PSD) conseguiu autorização da Assembleia Legislativa para estender a terceirização da parte administrativa das escolas para mais de 200 colégios estaduais. A lei foi sancionada no início de junho.
Mas o programa estadual segue gerando polêmica. Um dos motivos é porque eventuais contratações e demissões de professores não concursados também ficarão a cargo da empresa responsável pela gestão administrativa.
Já a Seed vem argumentando que a ideia é deixar a parte administrativa para empresas com experiência na área, o que permitiria que professores se voltassem exclusivamente às aulas e aos alunos.
A existência do programa estadual está sendo questionada na Justiça Estadual pelo Ministério Público desde 2022, quando o projeto-piloto começou a ser desenhado.
Na ação civil pública, o Ministério Público sustenta que a educação “constitui atividade-fim, não podendo ser terceirizada, pois transferir tal incumbência aos particulares representaria um verdadeiro esvaziamento da própria função do Estado”.
LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.