Lei Maria da Penha completa 18 anos

Quando uma menina nasce, a probabilidade de ela sofrer algum tipo de violência dentro de suas casas é bem maior do que gostaríamos de admitir. Segundo Anuário Brasileiro de Segurança Pública, a cada seis minutos, uma mulher é vítima de estupro no país. A maioria tem até 13 anos de idade e seu agressor é do círculo familiar. No último ano, houve aumento em todas as formas de violência contra mulheres, inclusive agressões decorrentes de violência doméstica, ameaças, violência psicológica e feminicídio.

Os números nos mostram que as jovens que estão completando a maioridade agora ainda estejam sujeitas a inaceitáveis violências. Estudo publicado na revista Lancet Child & Adolescent Health apontou que um quinto das adolescentes brasileiras em um relacionamento terão experimentado violência física ou sexual por parte de parceiro íntimo antes dos 20 anos.

Mas, do ponto de vista legal, essas meninas viveram sua infância e adolescência um pouco mais protegidas. Dezoito anos atrás, entrava em vigor a Lei Maria da Penha.

Ao transformar a violência doméstica e familiar em crime, a Lei Maria da Penha estabeleceu um importante marco legal para proteger as mulheres e punir agressores. A lei tipifica cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Além do aumento das penalidades, a lei prevê o estabelecimento de medidas protetivas de urgência e o encaminhamento a serviços de proteção e assistência social. A perspectiva de um suporte integral às sobreviventes de violência doméstica é um fator diferencial para que elas possam se reerguer.

Implementar uma lei que vai de encontro a uma cultura misógina envolve grandes desafios. Em municípios pequenos, por exemplo, frequentemente não há toda a infraestrutura necessária para prestar assistência às vítimas. Monitorar o cumprimento de medidas protetivas é outra lacuna a ser superada.

Em termos de efetividade, é esperado que a aprovação de uma lei deste tipo leve, inicialmente, a um aumento nos índices de violência contra a mulher, devido à subnotificação. De fato, alguns estudos apontam que a lei contribuiu para um aumento no número de denúncias de violência doméstica, indicando que as mulheres estão mais cientes de seus direitos e dispostas a buscar ajuda.

Contudo, após quase duas décadas de vigência da lei, as taxas de feminicídio e violência contra a mulher ainda são alarmantes e vão na contramão de outros índices de violência. A lei, até agora, não foi suficiente para proteger a todas. Ainda é preciso avançar e aperfeiçoar sua implementação com um esforço contínuo em educação, conscientização e suporte às vítimas.

Nunca retroceder.

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