Bets: Justiça derruba bloqueio as casas de apostas no Rio de Janeiro

A Justiça Federal suspendeu, nesta segunda-feira (12), o bloqueio as bets que não estão cadastradas no Estado do Rio de Janeiro. O bloqueio havia sido imposto pelo Governo do Estado.

A decisão foi tomada pelo desembargador Pablo Zuniga Dourado, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Ele afirmou que as empresas de apostas têm até 31 de dezembro de 2024 para se regularizarem, conforme estabelecido pela Lei 14.790 de 2023, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil.

Caio de Souza Loureiro, sócio da área de Gaming & E-Sports de TozziniFreire Advogados, afirmou que a nova decisão do desembargador do TRF-1 acolhe um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que solicitou ingresso como terceiro interessado na ação. Ele destacou que a decisão reconhece o óbvio. “ Na verdade, a própria Lei Federal já confere às operadoras que atuam no país um benefício de continuar a operar sem qualquer tipo de restrição até o prazo fixado pelo Ministério da Fazenda..

Na decisão anterior, a previsão legal foi ignorada sobre o argumento de que o Rio de Janeiro possuía um decreto estadual que obrigava as empresas que operam no Estado a obterem uma autorização emitida pela Loterj.

Segundo Loureiro, a lei federal concede esse benefício, e, além disso, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – ao quebrar o monopólio da União na prestação de serviços lotéricos – deixou claro que a competência legislativa para regulamentar esse setor pertence à União. “Com isso, não poderia o Estado do Rio, por meio de decreto, superar ou contrariar a previsão de lei federal”,afirma Loureiro.