Inquéritos sigilosos são a origem do desequilíbrio
A estrepitosa decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender o acesso ao aplicativo X no Brasil, se for avaliada em si mesma, merece reparos pela desproporcionalidade de algumas medidas, embora a insistência da empresa em descumprir ordens judiciais não pudesse passar sem sanção.
O dono da plataforma, Elon Musk, deliberadamente empurrou o magistrado do Supremo Tribunal Federal para essa situação não porque o empresário seja paladino das liberdades. Musk é um conhecido aliado da ditadura chinesa em nome da proteção das operações da sua montadora, a Tesla, no país asiático.
Apontar a farsa sustentada por Musk, no entanto, não serve para justificar todas as medidas tomadas por Moraes. Há aspectos abusivos no rol das deliberações, como o de sequestrar contas de uma empresa não implicada na desobediência, a provedora Starlink, somente porque Musk é um de seus acionistas.
Felizmente o próprio ministro recuou de outra arbitrariedade, a de banir a oferta de aplicativos VPN, que protegem redes privadas de acessos não autorizados. Seria também punir firmas e pessoas sem ligação com a desobediência do X apenas porque o VPN pode ser usado para acessar furtivamente a rede social.
Para que os pontos frágeis da decisão de Moraes possam ser criticados e corrigidos, seria urgente que os 11 integrantes do Supremo deliberassem sobre ela. O ministro relator preferiu, no entanto, submetê-la nesta segunda-feira (2) ao crivo da Primeira Turma, onde atuam cinco ministros.
O incidente sobre o X, vale ressaltar, é apenas sintoma do desequilíbrio original que foi a corte se autoconceder poderes extraordinários, mal delimitados e incompatíveis entre si, a título de combater ameaças de extremistas contra o tribunal. A anomalia dos inquéritos especiais completou cinco anos.
Por meio desse mecanismo esdrúxulo, cidadãos diversos têm sido atingidos em seus direitos de se expressar, pelas decisões que derrubam contas em plataformas digitais, e de ir e vir, com a anulação de passaportes.
As medidas de força ocorrem em surdina, pois as ordens monocráticas são secretas, e as pessoas atingidas não têm acesso a elas para exercer o seu direito de defesa. Até hoje ninguém além de Moraes sabe exatamente quantos cidadãos foram alvejados nem as alegações de cada ação restritiva.
Em boa hora o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, em entrevista a esta Folha, acena com a conclusão do inquérito das fake news, a partir da avaliação do procurador-geral da República, que poderá fazer denúncias baseadas no material ou solicitar o arquivamento das apurações.
O exemplo brasileiro ressalta a sapiência dos idealizadores do moderno Estado democrático de Direito. Entregar a alguém, mesmo que bem intencionado, poderes de mais e controles de menos é dar margem a abusos.