Alesp aprova projeto que regulamenta a Polícia Penal no estado

São Paulo — A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou nesta terça-feira (10/9) o projeto que unifica as categorias de agente de segurança penitenciária e de agente de escola e vigilância penitenciária, criando a carreira de policial penal, com as mesmas atribuições e remuneração.

São, atualmente, 27 mil servidores atuando na custódia, vigilância e escolta de 200 mil presos em 182 unidades na Capital e no interior do estado.

Com a nova legislação, a Polícia Penal passa a ser órgão permanente de Segurança Pública, no mesmo patamar de importância das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica. Os deputados também aprovaram a criação do estatuto da categoria.

O projeto, que foi apresentado pelo próprio Executivo, foi encaminhado para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

De acordo com o governo estadual, a nova legislação “irá permitir que os policiais possam desempenhar suas atribuições com mais eficiência e evitando desvios de função. Outra mudança importante será na forma de remuneração, que passará a ser feita por meio de subsídio e padronizada em sete níveis”.