Defensoria Pública da União diz que decreto de MG restringe direitos de indígenas
A Defensoria Pública da União publicou nota em que pede a revogação de decreto publicado em 11 de setembro pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), que trata da consulta a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetados por licenciamentos ambientais no estado.
A DPU vê no decreto restrição a direitos desses povos, ao limitar a chamada CLPI (Consulta Livre, Prévia e Informada), assegurada por convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho).
A consulta a populações indígenas e tribais refere-se a projetos com significativo impacto ambiental, que exigem estudo e relatório sobre as ações.
A nota da DPU fala também em usurpação da competência da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), por retirar do órgão a responsabilidade de coordenar a CLPI, o que contraria a legislação federal.
Afirma ainda que o decreto prevê a dispensa da consulta em áreas urbanas consolidadas ou quando as comunidades já tenham sido consultadas anteriormente, “o que não possui respaldo legal e viola o princípio de consulta a cada nova medida que possa afetá-las.”
Além disso, argumenta a defensoria, o decreto teria ambiguidades sobre os procedimentos para comprovar a realização da consulta, gerando insegurança jurídica. Atribui ao próprio empreendedor a condução da CLPI em projetos da iniciativa privada, “o que pode comprometer a imparcialidade e pressionar as comunidades afetadas.”
Na nota, a DPU diz ser a segunda vez que o governo mineiro tenta regulamentar a CLPI de forma restritiva—a primeira foi em 2022 com uma resolução.
Carolina Castelliano, defensora nacional de direitos humanos, afirma que as duas iniciativas são ataques a um direito que não pode ser alterado por decreto e que é fundamental que conte com a participação desses povos em decisões que os afetam diretamente.
A nota é assinada também pelos defensores Célio Alexandre John, Diana Freitas de Andrade, Raphael Santoro, João Márcio Simões e Carlos Maia Fonseca.
Procurado, o governo de Minas Gerais não respondeu ao Painel.
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