PGE-SP vai permitir uso de precatório e crédito de ICMS em prestação do Acordo Paulista
A procuradora-geral do estado de São Paulo, Inês Maria Coimbra, disse à Folha que a instituição prevê implementar, em outubro, a possibilidade de uso de crédito acumulado de ICMS e precatório para pagamento das parcelas desse primeiro edital do programa Acordo Paulista.
“Devemos colocar até o mês que vem a possibilidade, para aquele primeiro edital, do pagamento das parcelas do acordo com crédito acumulado de ICMS e precatório”, afirma a procuradora.
A questão depende de uma adaptação no sistema para que o contribuinte possa usar essas duas formas para pagar o parcelamento.
“Era uma adaptação de sistema que a gente precisava fazer. Como toda adaptação do sistema tem seu tempo, até o final de outubro teremos isso já no ar.”
O primeiro edital do Acordo Paulista, que tratou de dívidas de ICMS, permitiu o uso de precatório e crédito acumulado somente no momento da adesão ao parcelamento. Agora, a utilização será ampliada.
“Com isso, temos uma expectativa muito grande de movimentar tanto o crédito acumulado, que é uma reclamação muito antiga dos contribuintes, como precatórios, que é uma outra frente que a gente está atacando bastante. Temos tentado fazer essa conexão para baixar o nosso estoque”, afirma.
Na primeira fase do Acordo Paulista foram negociados R$ 44 bilhões da dívida ativa. A previsão de arrecadação é de R$ 14 bilhões.
Também é esperado para outubro o terceiro edital do programa, que vai tratar de dívidas de empresas em recuperação judicial, “com descontos muito interessantes”, segundo a procuradora.
DÍVIDAS DE IPVA
O governo do Estado de São Paulo lançou nesta terça-feira (24) a segunda fase do programa Acordo Paulista. Desta vez, o foco é a renegociação de dívidas de IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores), com descontos de até 50%.
A adesão pode ser feita a partir desta quarta (25), quando será publicado o edital do programa.
A procuradoria fechou uma parceria com Uber, 99 e Ifood para divulgação da iniciativa. O Ifood afirmou que, adicionalmente, irá pagar 2 das 60 parcelas dos entregadores cadastrados na plataforma.
Na cerimônia de lançamento do programa, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou que esse segundo edital tem um caráter diferente do primeiro, menos focado na arrecadação e com um impacto mais social, especialmente para pessoas que deixaram de trabalhar por não terem o licenciamento do seu carro ou motocicleta.
“É pensar um pouco naquelas pessoas para quem a carteira de motorista funciona como a carteira de trabalho”, afirmou.
“A questão arrecadatória fica para um segundo plano, e o grande objetivo é promover uma grande ação social, trazer a tranquilidade para uma série de paulistas que, por algum motivo, acabaram ficando com dívidas de IPVA.”
Fernando Paes, diretor de assuntos governamentais da 99, diz que a empresa apoia toda e qualquer política pública que tenha por objetivo reduzir custos e facilitar a vida dos motoristas parceiros.
“Para aqueles que utilizam carros e motos como instrumento de trabalho, a regularização do licenciamento dos veículos é essencial, e isso depende da quitação de dívidas de IPVA. Por isso, a 99 se comprometeu a usar toda sua capilaridade para que centenas de milhares de motoristas e motociclistas possam ir atrás dessa regularização”, afirma.
A 99 diz que irá divulgar o programa Acordo Paulista IPVA por meio de push via aplicativo e email para os mais de 1,5 milhão de motoristas cadastrados na plataforma. Além disso, haverá um reforço de comunicação com os condutores que integram os programas Brilha Motora (influenciadores) e Amigo Anjo (parceiros). Os passageiros também receberão mensagem via push.
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