Reforma tributária: petróleo, gás e mineração tentam fugir do 'imposto do pecado' com 22 emendas no Senado

Oito senadores apresentaram 22 emendas propondo mudanças no Imposto Seletivo para os setores de petróleo, gás e mineração, previsto no primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), aprovado pela Câmara em julho, cuja tramitação está no Senado. As emendas são parte das 1.265 sugestões de senadores apresentadas até o momento.

Apelidado de “imposto sobre o pecado”, o Imposto Seletivo incidirá sobre atividades ou produtos com impacto na saúde ou no meio ambiente. Durante a tramitação na Câmara, os setores já obtiveram uma redução de alíquota de 1% para 0,25%, mas desejam zerar a incidência do imposto.

O IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás) e o IBRAM (Instituto Brasileiro de Mineração) capitanearam a articulação para a apresentação das emendas pelos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-SE), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Laércio Oliveira (PP-SE), Magno Malta (PL-ES), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Tereza Cristina (PP-MS) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Veja abaixo o teor das emendas.

IS sobre exportações

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) segue como relator informal do PLP 68/2024. Ele ainda não foi nomeado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado como relator, mas sua indicação está assegurada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A demora ocorre por tensão política com a Câmara, como reportado pela Folha.

O relator, apesar da informalidade, tem participado de debates e ele ou integrantes de seu gabinete já realizaram 131 atendimentos a representantes de setores empresariais, num total de 450 recebidas. Há 59 pedidos de atendimento em espera.

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) criou um espaço paralelo para receber especialistas e lobistas. Os trabalhos do grupo são coordenados pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). O parlamentar ouve demandas empresariais e, posteriormente, pretende enviá-las para avaliação de Braga.

Interlocutores da mineração, petróleo e gás já estiveram com Lucas, confirmou o senador à Folha, para sensibilizá-lo a defender a exclusão das exportações de bens minerais do Imposto Seletivo. O senador disse que avalia as demandas e que pode ou não incorporá-las ao relatório da CAE que pretende encaminhar ao seu colega amazonense. “Estamos ouvindo a sociedade e vamos elaborar um relatório para contribuir com o relator”, disse.

O IBRAM afirma, em nota, que aguarda a tramitação do projeto e se diz “à disposição para um diálogo próximo e transparente”. O instituto, contudo, não informou se forneceu o texto das emendas aos senadores, prática comum em Brasília. A entidade é presidida pelo ex-deputado e ex-ministro Raul Jungmann.

“Ao taxar a exportação, o Brasil perde em competitividade, com impacto em investimentos e na balança comercial. Exportar impostos fere o princípio universal do comércio entre países. A mineração, além de ser um dos setores principais geradores de saldo comercial para o país, está na base de várias cadeias produtivas, como siderurgia, indústria automotiva e construção civil”, diz a nota do IBRAM.

O diretor de exploração e produção do IBP, Cláudio Nunes, diz haver diálogo com senadores como parte do trabalho para alertar que a alíquota de 0,25% vai diminuir a competitividade do país em derivados de petróleo e elevar o preço de produtos no mercado interno. “Estamos tentando mostrar ao decisor que a gente perde competitividade aqui dentro do Brasil quando tem um produto mais caro”, disse.

Nunes avalia que não é possível identificar ‘digital’ da entidade nas emendas, mas que algumas podem ser resultado de visitas a senadores. “Tem emendas apresentadas, mas não porque fomos lá. Foi resultado de um processo que um senador está exposto, ele se convence e resolve fazer. Às vezes ele até pergunta mais informações”, defendeu.

Emendas

O tema preponderante nas emendas (n° 165, 170, 171, 245, 262, 263, 264, 266, 382, 382, 384, 385, 476, 614, 624, 952, 953, 968, 969, 970, 971 e 1.030) é o fim da alíquota do IS, mas outros pontos de interesse dos setores foram apresentados pelos parlamentares. Em alguns casos, o mesmo texto foi apresentado por mais de um senador.

Fora do campo do Imposto Seletivo, na emenda 165, o senador Laércio Oliveira propõe a exclusão do gás natural processado, GNV (gás natural veicular) e biometano do regime específico que define a cobrança monofásica da CBS e do IB. A cobrança monofásica significa que os impostos deverão ser recolhidos uma única vez por refinarias, produtores de biocombustíveis, unidades de processamento de gás e centrais petroquímicas. No caso da importação, o importador deverá recolher a carga tributária.

O argumento é que a monofasia deve valer para segmentos do mercado de combustíveis onde haja “alto número de desvios” e “condutas desleais”. O mesmo texto foi proposto pelos senadores Mourão, na emenda 385 e, Mecias de Jesus (Republicanos-RR) nas de número 970 e 971.

Na emenda 171, o senador Laércio indica que o plano B do setor é sugerir que a tributação monofásica comece apenas após a extinção do ICMS em 2033. A emenda 262, do senador Eduardo Girão (Novo-SE), reproduz o texto da emenda 171.

O senador Magno Malta (PL-ES) sugere que o ‘imposto do pecado’ não deve incidir sobre o gás natural, biogás e biometano. O capixaba argumenta que a tributação “aumenta os custos de produção industrial e de energia”.

A emenda 245, propõe mudanças de redação nos artigos 410, 411 e 420 do PLP 68/2024. Entre elas, a exclusão do fato gerador do IS a “exportação de bem mineral extraído”. A mesma redação foi proposta por Mourão (emenda 382) e Portinho (476).

A emenda 266, Girão retoma o pleito alegando que a cobrança de imposto de importação sobre bens minerais, petróleo e gás fere o artigo 153 da Constituição de 1988. Na emenda 475, Mourão reproduz o mesmo texto. A reprodução textual é feita também pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) na emenda 614.

A emenda 170, de Laércio, aponta a estratégia do setor para o caso da alíquota de 0,25% se mantiver. O setor defende por meio de Laércio a criação de “incentivos, isenções, compensações ou reduções de alíquota” do IS a todas as empresas com “investimentos destinados à transição energética e à redução da pegada carbônica do país”. Girão (emenda 263) reproduz o texto da 170. A mesma redação foi proposta por Mourão (383) e Mecias (969).

O parlamentar de Roraima, na emenda 952, defende alíquota zerada de IS para carvão mineral. Mecias define a isenção como “medida importante para diminuir o custo de produção no país e garantir a competitividade da indústria nacional”. Nas emendas 953 e 968, sugere o fim do imposto sobre exportação de bens minerais para não ferir a Constituição no regime fiscal de desoneração para a exportação.

A senadora Tereza Cristina (PL-MS) apresentou a emenda 624, na qual sugere alíquota zerada para o gás natural usado na produção industrial. A ex-ministra da Agricultura no governo Bolsonaro propôs, ainda, isenção para o GPL (gás de cozinha).

Tereza defende que “na hipótese” da incidência IS na cadeia produtiva do GLP, o “sujeito passivo” deverá ter direito a “compensação proporcional” dos valores em relação a outros impostos ou o ressarcimento pela Receita Federal em até 30 dias.