É salutar que PGR investigue emendas parlamentares
A interferência excessiva do Congresso no gasto público é uma anomalia brasileira que, para ser corrigida ou atenuada, demandará um difícil trabalho político e negociações entre os três Poderes. Enquanto isso, resta aos órgãos de controle e às demais instituições fiscalizar e investigar desmandos decorrentes das emendas parlamentares ao Orçamento.
Nesse sentido, é bem-vinda a mobilização da Procuradoria-Geral da República para reforçar apurações sobre suspeitas de mau uso do dinheiro do contribuinte por meio das emendas, conforme reportou a Folha.
De mais concreto, já foram apresentadas denúncias contra três deputados federais do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro. Sabe-se que foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal ao menos 13 investigações preliminares ligadas a gastos determinados por congressistas.
O Orçamento deste 2024 inclui R$ 49,2 bilhões em emendas parlamentares, que compõem quase um quarto de toda a chamada despesa discricionária —aquela de caráter não obrigatório, sobre a qual Executivo e Legislativo têm poder decisório.
Tal proporção não encontra paralelo entre os membros da OCDE, que reúne os países mais desenvolvidos, segundo pesquisa de Hélio Tollini e Marcos Mendes, colunista deste jornal. Na maioria dos casos, emendas não são permitidas ou não chegam a 1% da despesa discricionária.
Aqui, o crescimento desmesurado desse montante nos últimos anos se deu na esteira do enfraquecimento do Palácio do Planalto desde Dilma Rousseff (PT), afastada por impeachment. A execução dos valores, ademais, tornou-se cada vez mais impositiva e menos transparente.
São de pouca utilidade queixumes como os de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra as novas prerrogativas do Congresso. Seria ingênuo imaginar que as cúpulas parlamentares abririam mão delas para facilitar a vida de um presidente da República cujos índices de popularidade não chegam a impressionar.
De mais imediato, cumpre submeter as emendas a normas rigorosas de rastreabilidade e prestação de contas, como se busca por meio de entendimento entre os Poderes. Melhor prevenir do que investigar e punir casos de corrupção e desperdício de dinheiro —embora essas tarefas não possam ser negligenciadas pelo Ministério Público e pelo Judiciário.
À frente, uma alocação mais equilibrada e eficiente das verbas orçamentárias dependerá da formação de coalizões partidárias mais sólidas do que a atual.