Entidades pedem diferenciação entre bets, fantasy e jogos eletrônicos no imposto do pecado

Entidades do segmento de jogos virtuais participaram de audiência pública sobre a reforma tributária realizada pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, nesta terça-feira (8), mostrando divisão em relação à forma como o setor deve ser enquadrado no Imposto Seletivo.

Enquanto os desenvolvedores de jogos eletrônicos e fantasy jogos defendem que apenas as bets deveriam ser taxadas pelo chamado ‘imposto do pecado’, o setor de jogos de prognósticos (bets) defendeu a não incidência do novo tributo sobre suas atividades.

Não foram convidados para o debate pessoas que defendem essa tributação, que foi colocada no projeto durante a tramitação na Câmara dos Deputados.

A diretora da Abragames (Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games), Raquel Gontijo, defendeu que o projeto de regulamentação da reforma em tramitação no Senado (PLP68/2024) defina regras para que sejam criados CNAEs (número de cadastro de atividades na Receita) para fantasy, desenvolvedores, bets e outras modalidades confundidas com jogos eletrônicos (lúdicos e esportivos) de bets e jogos de azar.

O presidente da Associação Brasileira de Fantasy, Rafael Marcondes, defendeu a exclusão da modalidade do regime seletivo, alegando que o Congresso aprovou uma lei, no ano passado, reconhecendo-a como “esporte eletrônico” sem prejuízo à saúde. No fantasy, por exemplo, é possível montar equipes para um campeonato de futebol com o jogador atuando como treinador virtual e, segundo ele, não envolve apostas.

“O primeiro caminho seria retirar o fantasy do regime diferenciado das apostas esportivas e concursos de prognóstico”, afirmou. Para ele, o fantasy não se enquadra no conceito de imposto seletivo por não trazer efeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Os representantes das bets no Brasil argumentaram que o excesso de imposto pode aumentar a presença de jogos ilegais. O presidente do IBJR (Instituto Brasileiro do Jogo Responsável), André Gelfi, definiu o excesso de bets como um “fenômeno descontrolado” de um “mercado paralelo” internacional de “milhares de sites”.

Ele defendeu a regulamentação do mercado para evitar a participação de sites estrangeiros sem registro no país e, com isso, que o setor saia do que definiu como “limbo de regras”.

Gelfi disse que o setor deve recolher 38,5% de imposto com a reforma sem incluir o seletivo, cuja alíquota será regulamentada em outro momento por projeto de lei complementar. Seriam 26,5% da alíquota normal, mais uma tributação de 12% prevista na lei aprovada no ano passado.

“Essa carga [de 38,5%] representa um grande desafio para que a gente possa, de fato, ter um mercado local formal que trate das externalidades e que o Estado possa de fato monitorar. Se aumenta o imposto, a gente perde o controle”, disse.

A advogada Ana Helena Karnas Hoefel Pamplona, representante da ANJ (Associação Nacional de Jogos e Loterias), seguiu a mesma linha de argumentação. Segundo ela, todos os “países não autoritários”, ou seja, democracia, regulamentaram atividades como bets. “Não regulamentar é pior”, disse.

Ela defendeu uma tributação moderada para “combater jogos que não estão dentro das regras do entretenimento” e trazê-los para a formalidade. “Estudos internacionais mostram que aumentar a tributação demais ocorre o contrário, a pessoa joga no mercado irregular.”

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