Membros da AGU terão penduricalho de até R$ 3,5 mil acima do teto

Membros da AGU (Advocacia-Geral da União) vão receber um penduricalho de até R$ 3.500 mensais, fora do teto remuneratório do serviço público e isento de tributos. A benesse foi aprovada nesta segunda-feira (7) e gerou indignação em outras áreas do governo federal.

Uma resolução do CCHA (Conselho Curador dos Honorários Advocatícios) criou o chamado “auxílio saúde complementar”, devido a advogados da AGU e procuradores da PGF (Procuradoria-Geral Federal), da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e do Banco Central.

O CCHA é uma entidade de natureza privada que administra os honorários de sucumbência recebidos pelos advogados em ações judiciais envolvendo a União.

Os honorários funcionam, na prática, como uma espécie de bônus pago aos servidores da área jurídica do Poder Executivo. No ano passado, o repasse mensal ficou entre R$ 9.970 e R$ 20,3 mil —na média, o ganho extra foi de R$ 11,2 mil ao mês.

A bonificação, porém, fica sujeita ao teto remuneratório, hoje em R$ 44 mil, equivalente à remuneração de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

Ela se soma aos vencimentos básicos recebidos pelos membros da carreira, o que faz com que, na prática, quase todos recebam o equivalente ao teto do serviço público. Muitos inclusive são alvo do que é conhecido como “abate teto”, uma dedução do salário para não se desrespeitar a regra.

O novo benefício criado por resolução do CCHA vai extrapolar esse limite. Isso porque a resolução diz expressamente que o pagamento “terá caráter indenizatório, não configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público”.

A decisão menciona como respaldo um parecer da PGFN, braço da AGU que fica dentro do Ministério da Fazenda e cuida de temas tributários.

A resolução prevê o pagamento de R$ 3.000 mensais a servidores da ativa e R$ 3.500 para aposentados. O valor não será devido a pensionistas nem a dependentes legais.

No ano passado, o CCHA distribuiu R$ 1,6 bilhão aos membros da AGU em 2023, abaixo dos R$ 2,4 bilhões destinados ao conselho —o que indica uma folga de recursos que poderia, em tese, ser usada para bancar o novo penduricalho.

A decisão gerou indignação em outras áreas dentro do governo, pois servidores da AGU já ganham valores próximos ao teto remuneratório e acabaram de fechar um acordo com o Ministério da Gestão e Inovação para ter um reajuste de 19% em seus vencimentos básicos, parcelado em duas vezes (junho de 2025 e abril de 2026).

Além disso, críticos da medida do CCHA apontam que ela dribla uma decisão do próprio STF, que validou o pagamento dos honorários de sucumbência desde que eles ficassem sujeitos ao teto remuneratório.

Outra crítica feita nos bastidores é que a verba dos honorários fica totalmente fora do Orçamento, sendo administrada por uma entidade de natureza privada, embora seja obtida a partir de ações judiciais envolvendo a União. Bônus de outras carreiras, como da Receita Federal, ficam dentro do Orçamento e precisam disputar espaço com outros gastos.

Procurado, o CCHA disse que o pagamento do auxílio saúde “está em absoluta conformidade com a legislação e com a decisão do STF que reconheceu a natureza remuneratória privada desta verba”.

“Atualmente, os advogados públicos recebem, a título de auxílio saúde, o valor de R$ 161 da administração pública. A nova quantia, oriunda de recursos exclusivamente privados e sem qualquer ônus aos cofres públicos, representa uma complementação ao que já é pago, sistemática semelhante à que seguem outras carreiras de Estado”, afirmou a entidade.

O presidente da Anauni (Associação Nacional dos Advogados da União), Clóvis Andrade, defende a parcela extra como forma de aproximar a carreira às vantagens pagas a outras categorias que compõem o sistema de Justiça, como magistrados, procuradores e defensores, inclusive estaduais.

Segundo ele, os membros da AGU, ligada ao Executivo federal, têm um auxílio saúde abaixo das demais carreiras, que recebem entre R$ 4.000 e R$ 7.000 mensais sob essa rubrica.

“Não estou falando que a remuneração do membro da AGU é baixa. Apenas estou fazendo o comparativo com outras carreiras, demonstrando que ainda existe uma desvantagem. Quando essa disparidade se eleva, ocasiona uma fuga de talentos, de bons profissionais que estariam ali em defesa da União rumo a esses outros órgãos da Justiça”, afirma.

Andrade nega que a criação da parcela seja uma forma de burlar a decisão do STF e diz ver como ponto positivo o fato de os recursos saírem do CCHA em vez de serem custeados com verba pública.